REsp 1888074 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não estando configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a embargante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, limitando-se a alegar matéria que não demonstra omissão passível de aclaramento por embargos.

Parties
Embargante: MAURA VERISSIMO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Omissão

Case Brief

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Parties

MAURA VERISSIMO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Dever do julgador de enfrentar argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não estando configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a embargante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, limitando-se a alegar matéria que não demonstra omissão passível de aclaramento por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.