AREsp 1592519 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, buscavam rediscutir o mérito (caráter infringente) e sua acolhida exigiria o reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; aplicam-se os requisitos do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autor: MARA ROSANI SILVEIRA AYRES; Réu/embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Litigância De Má Fé, Recuperação Judicial, Alvará/levantamento De Valores, Aplicação Do NCPC
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf Litigância De Má Fé Recuperação Judicial Alvará/levantamento De Valores Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

MARA ROSANI SILVEIRA AYRES

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula nº 283 do STF no ponto suscitado pela agravante

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, buscavam rediscutir o mérito (caráter infringente) e sua acolhida exigiria o reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; aplicam-se os requisitos do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.