REsp 1866096 - ACORDAO

REsp 1866096 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, reformar as conclusões sobre o alcance do título executivo demandaria revolver o contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Alcance Do Título Executivo, Compensação Com Índices Remuneratórios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Leis 8.622/1993 E 8.627/1993
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Coisa Julgada Alcance Do Título Executivo +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade ou inaplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, reformar as conclusões sobre o alcance do título executivo demandaria revolver o contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.