AREsp 1541148 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a fundamentação foi considerada suficiente e a pretensão de revisar o valor dos honorários esbarra na Súmula 7/STJ, não estando demonstrada irrisoriedade ou exorbitância.

Parties
Embargante: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Sindicato

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto aos arts. 85, §§2º e 4º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão do valor dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a fundamentação foi considerada suficiente e a pretensão de revisar o valor dos honorários esbarra na Súmula 7/STJ, não estando demonstrada irrisoriedade ou exorbitância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.