EAREsp 405881 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o acórdão assentou que não cabe aplicar o art. 13 do CPC/1973 na instância especial e que é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração conforme Súmula 115/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual na instância especial (art. 13 do CPC/1973)
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ sobre advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o acórdão assentou que não cabe aplicar o art. 13 do CPC/1973 na instância especial e que é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração conforme Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.