EREsp 1862793 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão enfrentou e fundamentou as alegações, inclusive sobre a base de cálculo da multa civil; a pretensão dos embargantes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ na ausência de evidente desproporcionalidade, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Parties
Embargante: SÉRGIO SHIGUEO YABUMOTO; Embargante: PUMA PNEUS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA -ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administração Pública Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Proporcionalidade Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SÉRGIO SHIGUEO YABUMOTO

Embargante

PUMA PNEUS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA -ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria das sanções em razão de súmula vinculante (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada desproporcionalidade da multa civil aplicada com base no valor dos contratos coletivos em vez de por agente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão enfrentou e fundamentou as alegações, inclusive sobre a base de cálculo da multa civil; a pretensão dos embargantes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ na ausência de evidente desproporcionalidade, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.