EAREsp 1174233 - ACORDAO

EAREsp 1174233 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado; o acórdão fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e a apreciação dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, sendo inadequado utilizar os embargos para rediscutir matéria já enfrentada.

Parties
Embargante: RIO RANCHO AGROPECUÁRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

RIO RANCHO AGROPECUÁRIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Validade da reprodução de fundamentos de decisão monocrática nos fundamentos do acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado; o acórdão fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e a apreciação dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, sendo inadequado utilizar os embargos para rediscutir matéria já enfrentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.