RMS 39384 - ACORDAO

RMS 39384 - ACORDAO

O acórdão atacado contém fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015; os embargos de declaração configuram mero inconformismo do embargante, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Contradição +5 more

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Parties

MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão ou contradição segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Interpretação do art. 489 do CPC/2015 sobre fundamentação e omissão

Ratio Decidendi

O acórdão atacado contém fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015; os embargos de declaração configuram mero inconformismo do embargante, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados