EAREsp 503161 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão era claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição ou omissão passível de aclaramento; a inadmissão do recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada diante da necessidade de reexame do contexto fático-probatório para aferir o dolo; e não se configurou nulidade em razão do despacho do Ministro impedido, por se tratar de mero expediente e por ele não ter participado do julgamento.

Parties
Embargante/recorrente: JOÃO ALVES CORREA; Embargante/recorrente: ALTAMIR ANTONIO DOS SANTOS; Embargante/recorrente: EDITH DIAS DE CARVALHO; Embargante/recorrente: APARECIDO DOMINGOS REGINI; Embargante/recorrente: FRANCISCO GOMES DOS SANTOS; Embargante/recorrente: DORIVAL FERREIRA DIAS; Embargante/recorrente: BELINO BRAVIN FILHO; Embargante/recorrente: ODAIR DE OLIVEIRA LIMA; Embargante/recorrente: MARLY MARTIN SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa, Nepotismo, Dolo, Nulidade Processual
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Improbidade Administrativa Nepotismo Dolo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO ALVES CORREA

Embargante/recorrente

ALTAMIR ANTONIO DOS SANTOS

Embargante/recorrente

EDITH DIAS DE CARVALHO

Embargante/recorrente

APARECIDO DOMINGOS REGINI

Embargante/recorrente

FRANCISCO GOMES DOS SANTOS

Embargante/recorrente

DORIVAL FERREIRA DIAS

Embargante/recorrente

BELINO BRAVIN FILHO

Embargante/recorrente

ODAIR DE OLIVEIRA LIMA

Embargante/recorrente

MARLY MARTIN SILVA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de provas e impedir revisão fático-probatória
  3. 3 Configuração do dolo em ato de improbidade por contratação de parentes (nepotismo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão era claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição ou omissão passível de aclaramento; a inadmissão do recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada diante da necessidade de reexame do contexto fático-probatório para aferir o dolo; e não se configurou nulidade em razão do despacho do Ministro impedido, por se tratar de mero expediente e por ele não ter participado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.