AREsp 1636719 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado explicitou e fundamentou adequadamente as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, estando as questões suscitadas sujeitas à ausência de repercussão geral nos termos dos Temas 339, 895, 660 e 181 do STF, e embargos não são meio para reexame do julgado.

Parties
Embargante: ALEXANDRE OLIVEIRA ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ALEXANDRE OLIVEIRA ANTÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado explicitou e fundamentou adequadamente as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, estando as questões suscitadas sujeitas à ausência de repercussão geral nos termos dos Temas 339, 895, 660 e 181 do STF, e embargos não são meio para reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados