AREsp 1695082 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nem indicaram o vício exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015, tornando-se mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que afasta seu acolhimento, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 e da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: CLEUSA DE ALMEIDA MIURA; Embargante: PAULO MASSAO MIURA; Embargado: PAULA ERICA MIURA; Embargado: PRISCILA YOKO MIURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fundamentação
Processo Civil Registro Imobiliário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Fundamentação

Case Brief

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Parties

CLEUSA DE ALMEIDA MIURA

Embargante

PAULO MASSAO MIURA

Embargante

PAULA ERICA MIURA

Embargado

PRISCILA YOKO MIURA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Exigência de indicação do vício nos embargos declaratórios (art. 1.023 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nem indicaram o vício exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015, tornando-se mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que afasta seu acolhimento, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.