AREsp 1601917 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargantes buscaram, por meio dos aclaratórios, reformar o julgado sem realizar o necessário cotejo analítico e sem demonstrar similitude fática com os paradigmas, além de pretender modificar questão cuja revisão importaria em reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FGF Construções Ltda.; Embargante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Promessa De Compra E Venda, Danos Morais, Lucros Cessantes, Pagamento De Aluguéis, Prescrição, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Promessa De Compra E Venda Danos Morais Lucros Cessantes Pagamento De Aluguéis Prescrição +4 more

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Parties

FGF Construções Ltda.

Embargante

Outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracterização do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico entre acórdão impugnado e paradigma
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargantes buscaram, por meio dos aclaratórios, reformar o julgado sem realizar o necessário cotejo analítico e sem demonstrar similitude fática com os paradigmas, além de pretender modificar questão cuja revisão importaria em reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 por se tratar de primeiros declaratórios sem intuito protelatório.