AREsp 1625829 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão; os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os motivos determinantes da decisão agravada, justificando a manutenção da decisão com fundamento na aplicação analógica da Súmula 182/STJ e no art. 932 do CPC/2015; embargos não se prestam a rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: Ricardo Furlan Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932 CPC, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932 CPC Preclusão

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Parties

Ricardo Furlan Rodrigues

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de rediscussão por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão; os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os motivos determinantes da decisão agravada, justificando a manutenção da decisão com fundamento na aplicação analógica da Súmula 182/STJ e no art. 932 do CPC/2015; embargos não se prestam a rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de impor a multa requerida pela parte embargada por não verificar propósito protelatório.