REsp 1805044 - ACORDAO

REsp 1805044 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, o qual apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e configuram ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema 660/STF), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: CALF-CALÇADOS E EPIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

CALF-CALÇADOS E EPIS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Repercussão geral e admissibilidade de recurso extraordinário (Temas 339, 660 e 181 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, o qual apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e configuram ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema 660/STF), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.