EAREsp 1595423 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração clara de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e por visar, na verdade, a rediscussão da matéria; por se tratar de embargos manifestamente protelatórios e reiterados, majorou-se a multa anteriormente aplicada para 5% sobre o valor da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito desse valor, com fundamento no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MYRIAM LUCIA FROTA FIGUEIREDO; Embargado: D M ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Edcl Nos Edcl Nos Edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (aresp 1.595.423 Mg) / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa majorada para 5% sobre o valor da causa; interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Art. 1.026, § 3º Do Cpc/2015, Embargos De Terceiro
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Art. 1.026, § 3º Do Cpc/2015 Embargos De Terceiro

Case Brief

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Parties

MYRIAM LUCIA FROTA FIGUEIREDO

Embargante

D M ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Edcl Nos Edcl Nos Edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (aresp 1.595.423 Mg) / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Exigência de indicação do vício na petição de embargos (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios e majoração da multa com fundamento no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração clara de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e por visar, na verdade, a rediscussão da matéria; por se tratar de embargos manifestamente protelatórios e reiterados, majorou-se a multa anteriormente aplicada para 5% sobre o valor da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito desse valor, com fundamento no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa majorada para 5% sobre o valor da causa; interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Majora-se a multa anteriormente aplicada para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.