AREsp 1515964 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base nas Súmulas e nos Temas 660 e 181 do STF e, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria decidida, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: EDIVAL INOCENCIO PENHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Repercussão Geral, Prequestionamento

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Súmulas Repercussão Geral Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EDIVAL INOCENCIO PENHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF e seus efeitos sobre admissibilidade
3 Incidência dos Temas 660 e 181 do STF quanto à repercussão geral e ofensa reflexa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Julgaram por unanimidade rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator