EAREsp 1640331 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos repetiram argumentos já apreciados e buscaram rediscutir o mérito para obter reforma do julgado, o que é vedado na via dos embargos de declaração; assim, por serem inadequados à pretensão de modificação do decisum e por carecerem de vício sanável previsto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos foram rejeitados, com advertência sobre caracterização de reiteração como ato protelatório sujeito a multa.

Parties
Embargante: MENG PHARMA BRASIL LTDA; Embargado: EMS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Propriedade Intelectual, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Propriedade Intelectual Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

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Parties

MENG PHARMA BRASIL LTDA

Embargante

EMS S/A

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos repetiram argumentos já apreciados e buscaram rediscutir o mérito para obter reforma do julgado, o que é vedado na via dos embargos de declaração; assim, por serem inadequados à pretensão de modificação do decisum e por carecerem de vício sanável previsto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos foram rejeitados, com advertência sobre caracterização de reiteração como ato protelatório sujeito a multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte de que eventual reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.