AREsp 1657171 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as teses relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; embargos não são meio para reformar a decisão ou reexaminar questões apreciadas, e, considerando a inapetência do recurso especial em vários pontos, a alegada omissão sobre o mérito não procede; fundamenta-se no art. 1.022 do CPC e em precedentes e súmulas do STJ/STF.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Mato Grosso; Réu: Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Alto Garças
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dolo Genérico, Princípio Da Economicidade, Contradição Interna, Omissão
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 284 STF +5 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Autor

Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Alto Garças

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para obter efeitos modificativos
  3. 3 Inapetência do recurso especial/agravo interno e consequências quanto à omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as teses relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; embargos não são meio para reformar a decisão ou reexaminar questões apreciadas, e, considerando a inapetência do recurso especial em vários pontos, a alegada omissão sobre o mérito não procede; fundamenta-se no art. 1.022 do CPC e em precedentes e súmulas do STJ/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.