AREsp 1565863 - DECISAO

AREsp 1565863 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada demonstrou fundamentação adequada para não admitir o recurso extraordinário, tendo aplicado o art. 102, III, alínea "a" da CF e o Enunciado 281 da Súmula do STF diante da falta de exaurimento das vias recursais, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse aclaratórios.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CASA BRANCA DE MARILIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Súmula 281 STF
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Admissibilidade Súmula 281 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA CASA BRANCA DE MARILIA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento e admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário e exaurimento das instâncias
  3. 3 aplicação do Enunciado 281 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada demonstrou fundamentação adequada para não admitir o recurso extraordinário, tendo aplicado o art. 102, III, alínea "a" da CF e o Enunciado 281 da Súmula do STF diante da falta de exaurimento das vias recursais, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se