REsp 1919737 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não provou a alegada irregularidade na publicação/disponibilização (há certidão de fl. 204 indicando disponibilização em 10/11/2020 e publicação em 11/11/2020) e o STJ pode reexaminar a tempestividade independentemente de certidões internas, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties: Embargante: BANCO J. SAFRA S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Intimação E Publicação, Prescrição De Prazos Processuais, Jurisprudência Sobre Admissibilidade De Recurso

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Intimação E Publicação Prescrição De Prazos Processuais Jurisprudência Sobre Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Ônus da prova quanto à data de publicação/disponibilização
3 Competência do STJ para reexaminar pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).