AREsp 1778907 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na Súmula 83/STJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material suscetíveis de correção por embargos, de modo que a via eleita não era adequada para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: VERA MARIA ORTIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VERA MARIA ORTIZ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na Súmula 83/STJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material suscetíveis de correção por embargos, de modo que a via eleita não era adequada para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).