EAREsp 1751030 - DECISAO

EAREsp 1751030 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada fundamentou adequadamente que, tendo a Fazenda Nacional/União reconhecido a procedência do pedido, aplica-se o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 (com redação dada pela Lei nº 12.844/2013), afastando a condenação em honorários, e os embargos não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a pretender reexame da matéria.

Parties
Embargante: Embargante; União; Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Enunciado Administrativo 03/stj, Reconhecimento Da Procedência Pela Fazenda Nacional
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução Fiscal Enunciado Administrativo 03/stj Reconhecimento Da Procedência Pela Fazenda Nacional

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

União

Fazenda Nacional

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios diante do reconhecimento da procedência pela Fazenda Nacional/União
  2. 2 Aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 (com redação da Lei nº 12.844/2013)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade) conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada fundamentou adequadamente que, tendo a Fazenda Nacional/União reconhecido a procedência do pedido, aplica-se o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 (com redação dada pela Lei nº 12.844/2013), afastando a condenação em honorários, e os embargos não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a pretender reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.