AREsp 1498793 - ACORDAO

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Não há ambiguidade, obscuridade, omissão nem contradição no acórdão embargado, o qual explicitou fundamentadamente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (observância do Tema 339/STF) e tratou a questão dos pressupostos de admissibilidade como infraconstitucional (Tema 181/STF); assim, os embargos de declaração, dirigidos à rediscussão da matéria já enfrentada, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: VIAÇÃO REAL ITA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO REAL ITA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 339, 181 e 670 do STF
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Não há ambiguidade, obscuridade, omissão nem contradição no acórdão embargado, o qual explicitou fundamentadamente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (observância do Tema 339/STF) e tratou a questão dos pressupostos de admissibilidade como infraconstitucional (Tema 181/STF); assim, os embargos de declaração, dirigidos à rediscussão da matéria já enfrentada, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração