AREsp 1604030 - ACORDAO

AREsp 1604030 - ACORDAO

Não conhecem-se os embargos de declaração por ausência de vício apto a ensejar conhecimento segundo o art. 619 do CPP, sendo manifestamente repetitivos e com nítido caráter protelatório; tal abuso do direito autoriza a determinação de baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado, devendo a certificação do trânsito em julgado ser realizada conforme determinado nos autos.

Parties
Embargante: WALISON DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (novos Embargos Sobre Acórdão Que Não Conheceu Dos Anteriores) / Decisão Da Corte Especial: Embargos De Declaração Não Conhecidos; Determinação De Baixa Dos Autos À Origem E Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de baixa dos autos à origem e certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Prazo Recursal (art. 619 Cpp), Abuso Do Direito, Baixa Dos Autos À Origem, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Prazo Recursal (art. 619 Cpp) Abuso Do Direito Baixa Dos Autos À Origem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALISON DA SILVA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (novos Embargos Sobre Acórdão Que Não Conheceu Dos Anteriores) / Decisão Da Corte Especial: Embargos De Declaração Não Conhecidos; Determinação De Baixa Dos Autos À Origem E Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto ao prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração protelatórios e abuso do direito
  3. 3 Possibilidade de determinação de baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecem-se os embargos de declaração por ausência de vício apto a ensejar conhecimento segundo o art. 619 do CPP, sendo manifestamente repetitivos e com nítido caráter protelatório; tal abuso do direito autoriza a determinação de baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado, devendo a certificação do trânsito em julgado ser realizada conforme determinado nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de baixa dos autos à origem e certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Determinar a certificação do trânsito em julgado conforme determinada à e-STJ fl. 407