SLS 2611 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem insurgência meramente meritória e pretensão modificativa do julgado, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão apresentou fundamentação suficiente quanto ao risco de grave lesão à ordem pública e à regularidade da suspensão da liminar e da sentença.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE ELSIOR JOELVIRO COUTINHO E ALAÍDE METZKER COUTINHO; Embargado: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Liminar, Compensação Tributária, Omissão Do Acórdão
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Suspensão De Liminar Compensação Tributária Omissão Do Acórdão

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ELSIOR JOELVIRO COUTINHO E ALAÍDE METZKER COUTINHO

Embargante

Município de Salvador

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para reexame do mérito ou de matéria fático-probatória
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem insurgência meramente meritória e pretensão modificativa do julgado, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão apresentou fundamentação suficiente quanto ao risco de grave lesão à ordem pública e à regularidade da suspensão da liminar e da sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.