REsp 1159598 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou, de forma clara e suficiente, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com amparo no entendimento firmado no Tema 897/STF e na base fática que reconheceu o dolo; não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Tema 897/stf, Imprescritibilidade Da Ação De Ressarcimento Ao Erário, Lei De Improbidade Administrativa, Prescrição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Tema 897/stf Imprescritibilidade Da Ação De Ressarcimento Ao Erário Lei De Improbidade Administrativa +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 897/STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria fática por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou, de forma clara e suficiente, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com amparo no entendimento firmado no Tema 897/STF e na base fática que reconheceu o dolo; não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados