REsp 1739694 - ACORDAO

REsp 1739694 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, não se verificando ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e porque os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já enfrentada e decidida pelo acórdão.

Parties
Embargante: JOSÉ LUIZ RAMUSKI; Embargado: CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema 339/stf
Processo Penal Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ RAMUSKI

Embargante

CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Requisito de fundamentação suficiente conforme art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, não se verificando ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e porque os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já enfrentada e decidida pelo acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário.