RMS 45390 - ACORDAO

RMS 45390 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário aplicando jurisprudência do STF sobre temas que consideram as matérias infraconstitucionais e sem repercussão geral, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: ABDUL LATIFRODRIGUES HEDJAZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 890/stf, Tema 895/stf, Tema 660/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Tema 339/stf Tema 890/stf Tema 895/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ABDUL LATIFRODRIGUES HEDJAZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade dos temas 339, 890, 895 e 660 do STF ao caso concreto
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para promover rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário aplicando jurisprudência do STF sobre temas que consideram as matérias infraconstitucionais e sem repercussão geral, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.