RMS 45390 - ACORDAO

RMS 45390 - ACORDAO

O acórdão embargado expôs, de forma fundamentada, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e aplicou jurisprudência do STF (Temas 339, 890, 895 e 660), não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria decidida, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: YÊDA DE ARAÚJO SENTO SÉ; Embargante: OSVALDO DE ARAÚJO SENTO SÉ; Embargante: JOÃO NUNES SENTO SÉ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Contraditório, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Contraditório Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

YÊDA DE ARAÚJO SENTO SÉ

Embargante

OSVALDO DE ARAÚJO SENTO SÉ

Embargante

JOÃO NUNES SENTO SÉ FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação dos temas 339, 890, 895 e 660 do STF ao caso
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs, de forma fundamentada, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e aplicou jurisprudência do STF (Temas 339, 890, 895 e 660), não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria decidida, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.