RMS 45390 - ACORDAO

RMS 45390 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado expôs, de forma fundamentada, as razões da manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário; não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, conforme disposição do art. 1.022 do CPC e jurisprudência vinculada do STF (Temas 339, 890, 895 e 660).

Parties
Embargante: PAULO DE ARAÚJO SENTO SÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação Judicial Repercussão Geral Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

PAULO DE ARAÚJO SENTO SÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscussão da matéria
  3. 3 admissibilidade de recurso extraordinário diante da repercussão geral e natureza infraconstitucional de certas questões

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado expôs, de forma fundamentada, as razões da manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário; não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, conforme disposição do art. 1.022 do CPC e jurisprudência vinculada do STF (Temas 339, 890, 895 e 660).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.