AREsp 1605294 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs fundamentadamente as razões que justificaram a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria de mérito decidida, especialmente diante da natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade (Temas 660 e 181 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 283/stf, Tema 660/stf, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660/STF à hipótese concreta
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs fundamentadamente as razões que justificaram a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria de mérito decidida, especialmente diante da natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade (Temas 660 e 181 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário