AREsp 1565142 - ACORDAO

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O acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os Temas 895, 660 e 181 do STF ao reconhecer a natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade e a ausência de repercussão geral, impedindo o exame de mérito; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: POSTO TRUCK"S - COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Temas STF 895/660/181, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Temas STF 895/660/181 Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Parties

POSTO TRUCK"S - COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 aplicação dos Temas 895, 660 e 181 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os Temas 895, 660 e 181 do STF ao reconhecer a natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade e a ausência de repercussão geral, impedindo o exame de mérito; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar penalidade por litigância temerária ao embargante