EAREsp 1108818 - ACORDAO

EAREsp 1108818 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, os embargos não se prestam a reexaminar matéria já decidida, e as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise infraconstitucional e não possuem repercussão geral.

Parties
Embargante: EDIFICIO J.B.G. OFFICES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Tema 895/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Tema 339/stf Tema 660/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIFICIO J.B.G. OFFICES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria
  3. 3 Fundamentação das decisões judiciais (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, os embargos não se prestam a reexaminar matéria já decidida, e as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise infraconstitucional e não possuem repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão impugnado