REsp 1919538 - DECISAO

REsp 1919538 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo nº 7/STJ, fixaram-se honorários de sucumbência recursal em 2% do valor atualizado da causa, aplicando-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Impugnam Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Enunciado Administrativo 7/stj, Súmula 7/stj, Conversão De Licença Especial Em Pecúnia, Servidor Público Militar
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Enunciado Administrativo 7/stj Súmula 7/stj Conversão De Licença Especial Em Pecúnia +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Impugnam Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Vício de omissão quanto à majoração dos honorários de advogado
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos nº 3 e 7/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e arbitramento de honorários recursais
  3. 3 Fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo nº 7/STJ, fixaram-se honorários de sucumbência recursal em 2% do valor atualizado da causa, aplicando-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Suprimo o existente vício alegado.
  • Afixo honorários advocatícios a título de sucumbência recursal em 2% do valor atualizado da causa.