REsp 1741303 - ACORDAO

REsp 1741303 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente protelatórios e configurarem mera rediscussão dos fundamentos já decididos, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC, além de manter entendimento sobre a necessidade de outorga uxória salvo no regime de separação absoluta e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Embargante: IVANI RIBEIRO MUNIZ MARRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Fiança, Outorga Uxória, Regime De Separação De Bens, Multa Por Embargos Protelatórios, Ação De Despejo, Prequestionamento, Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Fiança Outorga Uxória Regime De Separação De Bens +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVANI RIBEIRO MUNIZ MARRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026, §2º CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade da outorga uxória para fiança, salvo separação absoluta de bens (art. 1.647 CC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente protelatórios e configurarem mera rediscussão dos fundamentos já decididos, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC, além de manter entendimento sobre a necessidade de outorga uxória salvo no regime de separação absoluta e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC