AREsp 1690094 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente quanto à incidência do óbice da Súmula 182/STJ e à aplicação da Súmula 7/STJ; a embargante buscou rediscutir matéria já apreciada sem identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não houve prova de manifesto intuito protelatório que justificasse a aplicação de multa.

Parties
Embargante: ELIANA GABELLINI CAIS; Embargado: ELISETE GABELLINI CAIS; Embargado: ELISA GABELLINI CAIS; Interessado: GENNY GABELLINI CAIS; Interessado: NAGIB CAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual +3 more

Case Brief

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Parties

ELIANA GABELLINI CAIS

Embargante

ELISETE GABELLINI CAIS

Embargado

ELISA GABELLINI CAIS

Embargado

GENNY GABELLINI CAIS

Interessado

NAGIB CAIS

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para reforma de decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente quanto à incidência do óbice da Súmula 182/STJ e à aplicação da Súmula 7/STJ; a embargante buscou rediscutir matéria já apreciada sem identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não houve prova de manifesto intuito protelatório que justificasse a aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não acolhido o pedido de aplicação de multa.