REsp 1741303 - ACORDAO

REsp 1741303 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; tratavam-se de mera rediscussão da matéria, configurando caráter manifestamente protelatório, o que justificou a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC; ademais, a questão referente à fiança e outorga uxória foi tratada conforme art. 1.647 do Código Civil, e eventual reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado pelos Enunciados n.º 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: MILTON LÍVIO LEMOS SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Fiança, Outorga Uxória, Regime De Separação De Bens, Ação De Despejo, Prequestionamento, Redução De Honorários
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Fiança Outorga Uxória Regime De Separação De Bens Ação De Despejo +2 more

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Parties

MILTON LÍVIO LEMOS SALLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, falta de fundamentação)
  2. 2 Caracterização dos embargos como mera rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; tratavam-se de mera rediscussão da matéria, configurando caráter manifestamente protelatório, o que justificou a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC; ademais, a questão referente à fiança e outorga uxória foi tratada conforme art. 1.647 do Código Civil, e eventual reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado pelos Enunciados n.º 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com possibilidade de majoração em caso de reiteração.