EREsp 1550197 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado justificou fundamentadamente as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os Temas de repercussão geral pertinentes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à distinção entre creditamento de ICMS por supermercados e empresas de telecomunicação
  2. 2 Alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado justificou fundamentadamente as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os Temas de repercussão geral pertinentes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.