EAREsp 1240220 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado encontra-se suficientemente motivado e a insurgência da parte constitui mera rediscussão de matéria já decidida, além de a jurisprudência do STJ exigir a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso, e limitar a tese do REsp 1.813.684/SP ao feriado da segunda-feira de carnaval, não se estendendo aos demais feriados locais.

Parties
Embargante: IVONE MARTINS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 315/stj, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 315/stj Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

IVONE MARTINS RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ ao caso
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local para aferição da tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado encontra-se suficientemente motivado e a insurgência da parte constitui mera rediscussão de matéria já decidida, além de a jurisprudência do STJ exigir a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso, e limitar a tese do REsp 1.813.684/SP ao feriado da segunda-feira de carnaval, não se estendendo aos demais feriados locais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a apresentação de novos incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé.