RMS 49101 - ACORDAO

RMS 49101 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e os embargos foram utilizados indevidamente para tentar rediscutir matéria já enfrentada, sendo aplicáveis os Temas 339, 895, 660 e 181 do STF e a súmula 182/STJ que impediram a admissão do recurso extraordinário.

Parties
Embargante: RODRIGO DOS SANTOS PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial, Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Temas STF (339, 660, 895, 181), Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Temas STF (339, 660, 895, 181) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS PESSOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial, Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação dos Temas 339, 660, 895 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e os embargos foram utilizados indevidamente para tentar rediscutir matéria já enfrentada, sendo aplicáveis os Temas 339, 895, 660 e 181 do STF e a súmula 182/STJ que impediram a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.