AREsp 1660960 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, constituindo tentativa de inovar as razões recursais e rediscutir matérias já decididas; tal finalidade caracteriza caráter protelatório, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, além de observar-se a exigência de impugnação de todos os fundamentos prevista no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PEDRO INACIO WIEGERT; Embargado: PEDRO CALMON PEPEU GARCIA VIEIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (edcl Nos Edcl No Ag Int Nos Edcl No Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.960 Mt) / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa, Prequestionamento, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Prequestionamento Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

PEDRO INACIO WIEGERT

Embargante

PEDRO CALMON PEPEU GARCIA VIEIRA SANTANA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (edcl Nos Edcl No Ag Int Nos Edcl No Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.960 Mt) / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de embargos protelatórios e aplicação da multa (art. 1.026, § 2º CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, constituindo tentativa de inovar as razões recursais e rediscutir matérias já decididas; tal finalidade caracteriza caráter protelatório, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, além de observar-se a exigência de impugnação de todos os fundamentos prevista no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.