AREsp 1654833 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a decisão enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, as alegações procuram apenas rediscutir matéria já decidida, o pedido de dissídio jurisprudencial relativas ao art. 460 do CPC/1973 restou prejudicado pela incidência da Súmula 83/STJ, e não ficou demonstrada conduta maliciosa que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CRONIX CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA; Embargada: SYLVIA CRISTINA DEGASPERI KUHLMANN ARANTES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Juros De Mora, Correção Monetária, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 83/stj Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

CRONIX CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Embargante

SYLVIA CRISTINA DEGASPERI KUHLMANN ARANTES SOUZA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 verificação de dissídio jurisprudencial relativo ao art. 460 do CPC/1973
  3. 3 possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a decisão enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, as alegações procuram apenas rediscutir matéria já decidida, o pedido de dissídio jurisprudencial relativas ao art. 460 do CPC/1973 restou prejudicado pela incidência da Súmula 83/STJ, e não ficou demonstrada conduta maliciosa que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Dispensar a condenação da embargante ao pagamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de conduta maliciosa ou protelatória