AREsp 1094862 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas 181, 660 e 895 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque os embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já enfrentada; ademais, no contexto penal o agravo regimental é o recurso cabível contra decisão de negativa de seguimento.

Parties
Embargante: MIGUEL ALVES DA ROCHA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Temas 181, 660 E 895 Do STF, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Regimental Repercussão Geral Temas 181, 660 E 895 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

MIGUEL ALVES DA ROCHA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Se os embargos de declaração eram meio adequado para rediscutir o julgado
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 181, 660 e 895 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas 181, 660 e 895 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque os embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já enfrentada; ademais, no contexto penal o agravo regimental é o recurso cabível contra decisão de negativa de seguimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.