AREsp 1610248 - ACORDAO

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O acórdão atacado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, pois fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no entendimento de que a fundamentação pode ser sucinta (art. 93, IX da CF e Tema 339/STF) e que as questões suscitadas são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Temas 895, 660, 181/STF); assim, os embargos de declaração, que não servem para rediscutir o mérito, são rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉMARCOS WESCHENFELDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial

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Parties

JOSÉMARCOS WESCHENFELDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Repetição de fundamentos de decisões anteriores e possível nulidade
  3. 3 Aplicação do art. 93, IX, da Constituição Federal e Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

O acórdão atacado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, pois fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no entendimento de que a fundamentação pode ser sucinta (art. 93, IX da CF e Tema 339/STF) e que as questões suscitadas são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Temas 895, 660, 181/STF); assim, os embargos de declaração, que não servem para rediscutir o mérito, são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do STJ.

Orders

  • Acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.