AREsp 1609690 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para não conhecer do agravo em recurso extraordinário por seu manifesto descabimento; em processo penal aplica-se o rito previsto na Lei 8.038/1990 e no art. 798 do CPP exigindo agravo regimental em cinco dias; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal; e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. Ademais, a segunda petição idêntica foi prejudicada por unirrecorribilidade.

Parties
Embargante: ANTONIO APARECIDO ONOFRIO; Embargante: ROBERTO OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (decisão Que Rejeita Os Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Prazo Recursal, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Prazo Recursal +1 more

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Parties

ANTONIO APARECIDO ONOFRIO

Embargante

ROBERTO OLIVEIRA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (decisão Que Rejeita Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Contagem de prazo para agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para não conhecer do agravo em recurso extraordinário por seu manifesto descabimento; em processo penal aplica-se o rito previsto na Lei 8.038/1990 e no art. 798 do CPP exigindo agravo regimental em cinco dias; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal; e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. Ademais, a segunda petição idêntica foi prejudicada por unirrecorribilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Declarar prejudicada a análise da segunda petição de embargos de declaração por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.