AREsp 1772239 - DECISAO

AREsp 1772239 - DECISAO

Não foi verificado qualquer vício apto a justificar embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); da análise dos autos, a CVM já havia se manifestado nas instâncias ordinárias, não havendo necessidade de nova intimação; a alteração do julgado quanto à configuração do dano moral demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; concluiu-se que os embargos visam rediscutir matéria já decidida e produzir efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza do recurso, razão pela qual foram rejeitados e o embargante condenado ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, por caráter protelatório.

Parties
Embargante: EVALDO RUI ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; condenado o embargante ao pagamento de multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Intimação De Autarquia (cvm), Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Intimação De Autarquia (cvm) Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

EVALDO RUI ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de intimação da CVM
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não foi verificado qualquer vício apto a justificar embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); da análise dos autos, a CVM já havia se manifestado nas instâncias ordinárias, não havendo necessidade de nova intimação; a alteração do julgado quanto à configuração do dano moral demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; concluiu-se que os embargos visam rediscutir matéria já decidida e produzir efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza do recurso, razão pela qual foram rejeitados e o embargante condenado ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; condenado o embargante ao pagamento de multa por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno o embargante ao pagamento de multa em favor do embargado, no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.