AREsp 1254679 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que apresentou fundamentação suficiente para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada e decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS UMBERTO MARTINS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj

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Parties

CARLOS UMBERTO MARTINS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 dever de fundamentação sucinta (Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que apresentou fundamentação suficiente para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada e decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados