AREsp 1682476 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o embargante deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo relativo à natureza do crédito cobrado, o que sustenta a manutenção do acórdão estadual e atrai o óbice da Súmula 283/STF; os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS; Embargado: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Competência, Natureza Do Crédito (tributário Vs Multa Administrativa)
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Processual Tributário Embargos De Declaração Súmula 283/stf Competência Natureza Do Crédito (tributário Vs Multa Administrativa)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS

Embargante

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o embargante deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo relativo à natureza do crédito cobrado, o que sustenta a manutenção do acórdão estadual e atrai o óbice da Súmula 283/STF; os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração