AREsp 1254520 - ACORDAO

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Por unanimidade o colegiado entendeu que o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em consonância com o Tema 339/STF (fundamentação sucinta) e com o Tema 181/STF (natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade), e que os embargos de declaração buscavam indevidamente a rediscussão da matéria já enfrentada, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 7/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e seus limites (não servir para rediscussão)
  3. 3 Requisito de fundamentação sucinta segundo o Tema 339/STF e art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

Por unanimidade o colegiado entendeu que o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em consonância com o Tema 339/STF (fundamentação sucinta) e com o Tema 181/STF (natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade), e que os embargos de declaração buscavam indevidamente a rediscussão da matéria já enfrentada, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.