EREsp 1787199 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado está suficientemente motivado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão consiste em reexaminar matéria já decidida e não é cabível por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmulas 54 E 315/stj, Prazo Prescricional, Juros De Mora
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmulas 54 E 315/stj Prazo Prescricional Juros De Mora

Case Brief

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 54 e 315/STJ ao caso concreto
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora e prazo prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado está suficientemente motivado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão consiste em reexaminar matéria já decidida e não é cabível por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a apresentação de novos incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé